No julgamento conjunto da ADPF 342 e da ACO 2.463, concluído em abril de 2026, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade das restrições previstas na Lei nº 5.709/1971 e reconheceu que elas também se aplicam às sociedades brasileiras controladas por estrangeiros residentes ou sediados no exterior
A expressão offshore company não designa uma categoria jurídica específica, tampouco corresponde a um tipo societário uniforme. Trata-se de expressão utilizada para identificar sociedades constituídas em jurisdição diversa daquela em que se encontram seus controladores, investidores ou principais operações econômicas. Consequentemente, a...
André Bezerra Meireles
Advogado e Consultor Internacional e Empresarial.
Professor Universitário. Palestrante.
A obtenção de uma nacionalidade europeia por descendência constitui um direito reconhecido por diversos ordenamentos jurídicos. Contudo, o exercício desse direito depende da capacidade do requerente de comprovar, documentalmente e de forma ininterrupta, a cadeia de transmissão da nacionalidade entre o ascendente originário e as gerações...
International probate and estate administration currently constitute one of the most complex and sophisticated areas of contemporary succession law, particularly in light of the increasing internationalization of family wealth, the expansion of transnational asset-holding structures, the establishment of foreign holding companies and offshore...
O inventário internacional representa atualmente uma das áreas mais complexas e sofisticadas do direito sucessório contemporâneo, especialmente diante da crescente internacionalização do patrimônio familiar, da expansão de estruturas patrimoniais transnacionais, da constituição de holdings e offshores no exterior e da utilização de institutos...
The Joint Tenancy clause is a legal institution typical of common law jurisdictions, such as the United States, United Kingdom, and Canada, used to establish co-ownership of assets between two or more persons, especially real estate and financial assets. Its main characteristic is the so-called right of survivorship, according to which, upon the...
A cláusula de Joint Tenancy é um instituto jurídico típico dos países de tradição common law, como United States, United Kingdom e Canada, utilizado para estabelecer a copropriedade de bens entre duas ou mais pessoas, especialmente imóveis e ativos financeiros. Sua principal característica é o chamado right of survivorship (direito de...
