International probate and estate administration currently constitute one of the most complex and sophisticated areas of contemporary succession law, particularly in light of the increasing internationalization of family wealth, the expansion of transnational asset-holding structures, the establishment of foreign holding companies and offshore...
O inventário internacional representa atualmente uma das áreas mais complexas e sofisticadas do direito sucessório contemporâneo, especialmente diante da crescente internacionalização do patrimônio familiar, da expansão de estruturas patrimoniais transnacionais, da constituição de holdings e offshores no exterior e da utilização de institutos...
The Joint Tenancy clause is a legal institution typical of common law jurisdictions, such as the United States, United Kingdom, and Canada, used to establish co-ownership of assets between two or more persons, especially real estate and financial assets. Its main characteristic is the so-called right of survivorship, according to which, upon the...
A cláusula de Joint Tenancy é um instituto jurídico típico dos países de tradição common law, como United States, United Kingdom e Canada, utilizado para estabelecer a copropriedade de bens entre duas ou mais pessoas, especialmente imóveis e ativos financeiros. Sua principal característica é o chamado right of survivorship (direito de...
O divórcio internacional constitui instituto jurídico aplicável quando a dissolução do vínculo matrimonial apresenta elemento de conexão entre dois ou mais ordenamentos jurídicos, seja em razão da nacionalidade diversa dos cônjuges, da celebração do casamento no exterior, da residência habitual em país estrangeiro, da existência de bens localizados...
Recent case law from the Special Court of the Brazilian Superior Court of Justice reaffirms a position of considerable practical significance: any person with a direct legal interest may apply for the recognition and enforcement of a foreign judgment, even where they were not a party to the original proceedings.
A implementação provisória do acordo comercial entre a União Europeia e o Mercosul introduz um novo parâmetro regulatório para empresas brasileiras que atuam ou pretendem atuar no comércio internacional com o mercado europeu. A partir da entrada em vigor do instrumento comercial, a ampliação do acesso ao mercado europeu passa a estar diretamente...
The European Union has recently implemented a new digital border governance framework under the so-called "Smart Borders Package," primarily structured through Regulation (EU) 2017/2226, which establishes the Entry/Exit System (EES), and Regulation (EU) 2018/1240, which creates the European Travel Information and Authorisation System (ETIAS). These...
