The contemporary immigration system of the United States, particularly in the 2025–2026 period, must be understood as a complex and dynamic legal framework shaped by the interaction between statutory law, administrative discretion, and intensive judicial oversight. At its core lies the Immigration and Nationality Act (INA), which establishes the...

A recente apreciação, pela Corte Constitucional italiana, das questões de legitimidade envolvendo o chamado "Decreto Tajani" (Decreto-Lei nº 36/2025, posteriormente convertido na Lei nº 74/2025) insere-se em um contexto de profunda tensão entre a tradição jurídica italiana em matéria de cidadania iure sanguinis e a tentativa...

O sistema contemporâneo de imigração dos Estados Unidos, particularmente no período de 2025–2026, deve ser compreendido como um arcabouço jurídico complexo e dinâmico, moldado pela interação entre o direito estatutário, a discricionariedade administrativa e um intenso controle jurisdicional. No seu núcleo encontra-se o Immigration and Nationality...

O regime jurídico brasileiro dos vistos humanitários, da reunião familiar e do refúgio estrutura-se a partir de uma matriz constitucional fundada na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição), na prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais (art. 4º, II) e na cláusula de igualdade material entre brasileiros e...

O planejamento patrimonial e sucessório internacional (wealth management) constitui hoje um campo jurídico transversal que articula direito civil, direito internacional privado, direito tributário e regulação financeira. A comparação entre Brasil e Suíça evidencia dois paradigmas estruturais distintos de organização do planejamento sucessório: de...

O planejamento patrimonial internacional apresenta complexidade significativamente superior ao planejamento doméstico, pois envolve a interação simultânea entre múltiplos ordenamentos jurídicos, regimes sucessórios divergentes, sistemas tributários assimétricos e diferentes concepções de autonomia privada.

A recuperação de empresas constitui instrumento central do direito concursal contemporâneo, destinado não apenas à proteção do devedor em crise, mas, sobretudo, à preservação do valor econômico da atividade produtiva, à tutela do crédito e à estabilidade do mercado. Nesse contexto, a sistemática adotada pelos Estados Unidos, estruturada...

A governança corporativa deve ser compreendida como um sistema de proteção estratégica da empresa, e não apenas como cumprimento formal de normas. No Brasil, administradores e controladores respondem juridicamente quando extrapolam os limites legais do poder de decisão, especialmente em casos de abuso de controle, conflito de interesses e falta de...